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O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis...
O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis
submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse
sentido, assinale a opção correta.
A
A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente
o responsável, perante as administrações estadual e
municipais.
B
O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos
responsáveis julgados em débito.
C
O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar
o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego
permanente por cinco anos.
D
A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser
aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de
participação da autoridade a que está subordinado o
responsável pela irregularidade.
E
Os dirigentes do controle interno são solidariamente
responsáveis quando tomarem conhecimento de
irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.