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Assinale a alternativa que não apresenta competência do...
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Q799286
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que não apresenta competência
do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei
Orgânica, em conformidade com a Constituição do
Estado de Santa Catarina.
A
Apreciar as contas prestadas pelo Governador
do Estado.
B
Apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, da administração direta e indireta.
C
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Estado ou Município a pessoas
físicas e jurídicas de direito público e
privado, mediante convênio, acordo, ajuste
ou qualquer instrumento congênere.
D
Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada
por qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato, e representação, na
forma prevista na Lei.
E
Elaborar parecer prévio envolvendo o exame
de responsabilidade dos administradores,
incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente
da Câmara de Vereadores e demais responsáveis
de unidades gestoras, por dinheiros, bens
e valores, cujas contas serão objeto de julgamento
pelo Tribunal.