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O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as...
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Q799291
Teclas de Atalhos
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O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre
as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De
acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale
dentre as alternativas abaixo, aquela que não
apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição.
A
Aqueles que derem causa à perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte dano ao
erário.
B
Os dirigentes ou liquidantes das empresas
encampadas ou sob intervenção ou que de
qualquer modo venham a integrar, provisória
ou permanentemente, o patrimônio do
Estado ou do Município ou de outra entidade
pública estadual ou municipal.
C
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie, ou administre dinheiros, bens e
valores privados, mesmo que o Estado ou o
Município não respondam pelos mesmos.
D
Os responsáveis pela aplicação de quaisquer
recursos repassados pelo Estado ou Município
a pessoas jurídicas de direito público ou privado,
mediante convênio, acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento congênere, e pela
aplicação das subvenções por eles concedidas
a qualquer entidade de direito privado.
E
Os herdeiros dos administradores e responsáveis
a que se refere este artigo, os quais responderão
pelos débitos do falecido perante
a Fazenda Pública, até a parte que na herança
lhes couber.