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O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos...
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Q799295
Teclas de Atalhos
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O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções
aos administradores e demais responsáveis, no âmbito
estadual e municipal. Quando o responsável for
julgado em débito, além do ressarcimento a que está
obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa.
Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo
para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo
ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do
TCE/SC e em seu Regimento Interno.
A
Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.
B
Multa de até 10 (dez) salários mínimos.
C
Multa de até 100% (cem por cento) do dano
causado ao erário.
D
Multa de até 500% (quinhentos por cento) do
dano causado ao erário, após os acréscimos
legais.
E
Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor
este que poderá ser atualizado pelo Tribunal
com base na variação de índice oficial de correção
monetária adotado pelo Estado.