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Com relação a acesso às informações constantes de cadastro...
Com relação a acesso às informações constantes de cadastro,
restrição de direitos políticos, revisão do eleitorado e justificação
do não comparecimento à eleição, assinale a opção correta à luz da
Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
A
No caso de perda dos direitos políticos, serão considerados
documentos hábeis para comprovar a reaquisição ou o
restabelecimento de direitos políticos o decreto ou a portaria.
B
Informações de caráter personalizado constantes do cadastro
eleitoral poderão ser fornecidas a qualquer cidadão, em razão
do princípio eleitoral da publicidade das inscrições dos
eleitores.
C
No caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada
zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da
junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a
realização de correição e revisão do eleitorado.
D
O juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do
eleitorado do município ou da zona de sua competência, no
ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior
segurança jurídica ao pleito.
E
O eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo,
no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência,
dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil
estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência
de multa eleitoral.