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Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de...
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Q817107
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar
no 202/2000), é correto afirmar:
A
Qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas do Estado.
B
Denomina-se terminativa a decisão pela qual
o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva
ou irregulares os processos de prestação
ou tomada de contas.
C
Ao Auditor do Tribunal de Contas do Estado
será assegurada a vitaliciedade no cargo após
dois anos em seu efetivo exercício.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Tribunal
de Contas do Estado será exercida pelo Poder
Executivo.
E
Poderão ser nomeados como Conselheiros do
Tribunal de Contas os brasileiros com mais de
trinta e menos de setenta anos de idade.