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compete ao secretário de previdência complementar julgar o...
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Q818049
Teclas de Atalhos
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Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no âmbito do regime da previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Nessa situação hipotética,
compete ao secretário de previdência complementar julgar o
referido auto de infração.
C
Certo
E
Errado