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A dupla incriminação tem sido considerada requisito...
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às
competências da AGU nessa matéria, julgue os próximos itens.
A dupla incriminação tem sido considerada requisito
dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em
matéria penal celebrados pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado