Questão Q848084 - Legislação dos Órgãos

Question

Conforme disposto no art. 6 da Lei no 3.820/1960, que dispõe quanto à criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, compete ao Conselho Federal de Farmácia, além de outras atribuições, nos termos da lei, Conforme disposto no art. 6 da Lei no 3.820/1960, que dispõe
quanto à criação do Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Farmácia, e dá outras providências, compete ao
Conselho Federal de Farmácia, além de outras atribuições,
nos termos da lei,

Gran Questões · Accepted Answer

propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma, digam respeito à atividade profissional.

Gran Questões · Answer

examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

Gran Questões · Answer

fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

Gran Questões · Answer

sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Gran Questões · Answer

dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

Conforme disposto no art. 6 da Lei no 3.820/1960, que...