No caso de descumprimento do limite máximo de despesa com...

Q857223

No caso de descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal do Ministério Público Estadual apurado com base no Quadro II, este ente:

Imagem associada para resolução da questão

deverá eliminar o percentual excedente no quadrimestre seguinte;

poderá exonerar servidores não estáveis;

poderá receber apenas transferências voluntárias;

receberá alerta do respectivo tribunal de contas;

terá que reduzir em pelo menos 50% as despesas com cargos em comissão.