Questão Q861354 - Legislação dos Órgãos

Question

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de
evidência de que os fatos narrados não configuram lesão
aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público,
nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido
objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda,
se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados,
o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante
da notícia de fato, em decisão fundamentada, da
qual se dará, em caso de ter-se originado através de
representação, ciência pessoal ao representante e ao
representado. Do indeferimento

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caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.

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não caberá qualquer recurso por expressa vedação.

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caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.

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caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.

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caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência...