Questão Q861357 - Legislação dos Órgãos

Question

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao
acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os
demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um
ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de

Gran Questões · Accepted Answer

1 ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

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6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.

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1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.

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2 anos improrrogáveis.

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6 meses, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como...