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O Agravo Regimental
O Agravo Regimental
A
é incabível no processo eleitoral, não havendo previsão
no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de
Sergipe.
B
deverá ser interposto no prazo de 3 dias, contado da
publicação ou da intimação do despacho.
C
é admitido mesmo quando houver recurso previsto
em lei.
D
será processado, em autos apartados, devendo ser
protocolado com as peças principais do processo,
sob pena de indeferimento do recurso.
E
é cabível no processo eleitoral, mas não há previsão
específica no Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral de Sergipe.