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A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a...
A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a
organização e as competências do Tribunal de Contas da
União que são de observância obrigatória aos Tribunais
de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da
Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram
extraídas as competências e a organização do TCM/GO,
que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual
no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e
consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao
TCM/GO
A
decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de sua competência.
B
encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois
anos, relatório das atividades desenvolvidas no
biênio anterior.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão e contratação de pessoal para cargos
de provimento efetivo e em comissão, bem como de
atos concessivos de aposentadorias e pensões.
D
apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade,
os pedidos de informação de auditorias e
inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente
da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.
E
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades dos
Poderes Municipais e das entidades da administração
indireta, inclusive das fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade
dos atos, contratos, termos de parceria e
outros ajustes, excetuados os convênios.