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Segundo a Lei Complementar nº 75/1993, o Conselho Superior...
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Q869999
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei Complementar nº 75/1993, o Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo
Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:
A
o Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador-
Geral do Trabalho e o Corregedor-Geral do Ministério
Público do Trabalho, que o integram como membros
natos; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de um ano, pelo Colégio
de Procuradores do Trabalho, mediante voto
plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma recondução;
e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de um ano, por seus
pares, mediante voto plurinominal, facultativo e
secreto, permitida uma recondução.
B
o Procurador-Geral do Trabalho, que o integra como
membro nato; três Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de um ano, pelo Colégio
de Procuradores do Trabalho, mediante voto
plurinominal, obrigatório e secreto, permitida uma recondução;
e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de um ano, por seus
pares, mediante voto plurinominal, obrigatório e secreto,
permitida uma recondução.
C
o Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador-
Geral do Trabalho e o Corregedor-Geral do Ministério
Público do Trabalho, que o integram como membros
natos; três Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio
de Procuradores do Trabalho, mediante voto
plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma
reeleição; e três Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de dois anos, por seus
pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto,
permitida uma reeleição.
D
o Procurador-Geral do Trabalho, que o integra como
membro nato; quatro Subprocuradores-Gerais do
Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos,
pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante
voto plurinominal, facultativo e secreto, não permitida
a reeleição; e quatro Subprocuradores-Gerais do
Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por
seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e
secreto, não permitida a reeleição.
E
o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-
Geral do Trabalho, que o integram como membros
natos; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de dois anos, pelo
Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto
plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma
reeleição; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
eleitos para um mandato de dois anos, por
seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e
secreto, permitida uma reeleição.