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A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor...
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor
Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias
de documentos necessários à instrução de processo
administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos
originais”. Tal investidura, segundo sua natureza jurídica,
pertence ao estatuto de
A
funções institucionais.
B
proibições do cargo.
C
prerrogativas do cargo.
D
garantias do cargo.
E
deveres do cargo.