Questão Q870151 - Legislação dos Órgãos

Question

Em análise de caso concreto, a 3a Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1a Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete Em análise de caso concreto, a 3a Defensoria Pública da
Família do município de São Luis conclui que a
competência para apresentar determinada demanda
judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José
de Ribamar. Porém, a 1a Defensoria Pública desse
município também se viu incompetente, entendendo que
cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a
propositura da medida judicial solicitada pelo assistido.
Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94,
a solução desse conflito de atribuição compete

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à Defensoria Pública-Geral, com recurso ao Conselho Superior.

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à Corregedoria-Geral, com recurso ao Conselho Superior.

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ao Núcleo da Defensoria Pública do Maranhão cuja competência seja compatível, com recurso à Defensoria Pública-Geral.

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à Ouvidoria-Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.

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ao Conselho Superior, sem recurso no âmbito da Defensoria Pública.

Em análise de caso concreto, a 3a Defensoria Pública da...