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Considere a seguinte situação hipotética. Certa madrugada...
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei
Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue os itens
subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa madrugada, um defensor público agrediu uma pessoa e causou-lhe, injustamente, lesões corporais leves, diante de testemunhas. Ao chegar à delegacia de polícia, não assumiu a autoria do fato e se recusou a comparecer perante o juizado especial criminal.
Nessa situação, considerando que a prática do crime de lesões corporais simples, em face da pena mínima aplicável, é compatível com a concessão de fiança, não poderia ser preso o defensor público, pois a esse agente público só é imponível prisão em flagrante no caso de crime inafiançável, consoante a Lei Complementar n.o 80/1994.
C
Certo
E
Errado