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A Resolução do CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos...
A Resolução do CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos
de licenciamento ambiental estabelecidos na Política
Nacional do Meio Ambiente. Dentre esses aspectos, o
que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos
e atividades com significativo impacto ambiental,
de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, é:
A
empreendimentos e atividades localizados na zona
econômica exclusiva.
B
empreendimentos e atividades destinados a pesquisar,
lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar
e dispor de material radioativo.
C
empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais
diretos ultrapassem os limites territoriais de
um ou mais municípios.
D
bases ou empreendimentos militares, quando couber,
observada a legislação específica.