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O recurso em sentido estrito será endereçado ao Presidente...
O recurso em sentido estrito será endereçado ao Presidente do Tribunal quando a decisão recorrida:
A
decretar medida de segurança depois de transitar a sentença em julgado.
B
decidir sobre a unificação de bens.
C
incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
D
cassar ou julgar inidônea a fiança.