Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de...
Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é atribuição do
Presidente do Tribunal de Justiça:
A
Despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal decidindo sobre a sua admissibilidade
e respectivos incidentes.
B
Exercer vigilância sobre o funcionamento da justiça em geral e da Polícia Judiciária, quanto à omissão de
deveres e prática de abusos.
C
Oficiar perante o Tribunal de Justiça nos processos criminais e seus incidentes.
D
Conceder licença para casamento, nos termos do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil.