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Considerando as Resoluções do Conselho Superior do...
Ano:
2017
Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
(CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:
A
O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do
Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas
de sua atribuição própria.
B
O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por
qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade.
Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente
permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima
que permita sua identificação e localização.
C
O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo
e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da
imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação
ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico.
D
Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção
de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da
comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
E
Não respondida.