Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação. I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público. II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir. III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção. Estão CORRETAS apenas as assertivas Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação. I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público. II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir. III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção. Estão CORRETAS apenas as assertivas

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica...

Q902258

Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993

Ano: 2017

Prova: FMP Concursos - MPE RO - Promotor de Justiça Substituto - 2017

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação.

I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir.

III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

I e II.

II e III.

II.

I e III.

III.

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