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Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela...
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade
disciplinar. Nesse caso, a Lei no 883/05 prevê que
A
a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
B
o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
C
o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
D
a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos
justifiquem o prosseguimento dos atos.
E
a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.