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Assinale a alternativa correta sobre a competência e a...
Assinale a alternativa correta sobre a competência e a
prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº
7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento
da Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da
Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade
dos Serviços.
A
O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador
do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação
B
O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia
Legislativa do Estado e entrou em vigor na data de sua
publicação
C
O Decreto em questão foi baixado por ato do Secretário
de Estado da Secretaria de Energia, Transportes e
Comunicações e entrou em vigor 1 (um) ano após sua
publicação
D
O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador
do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua
publicação
E
O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia
Legislativa do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após
sua publicação