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O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça...
O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”.
De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:
A
hierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional, tem competência para legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;
B
de legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional de enviar projetos de lei de interesse ministerial ao Poder Legislativo;
C
de polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança pública;
D
disciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;
E
regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.