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O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu...
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema
“multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA sobre a multa de mora.
A
A multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto
até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
B
O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.
C
A multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente
de lançamento de ofício.
D
Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada
à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.
E
A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde
a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar
devido o imposto.