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A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas...
No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado
(PGE), julgue os itens subseqüentes.
A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do
Amazonas (LOPGE) — Lei n.º 1.639/1983 — estabelece a
subordinação técnica à PGE dos serviços jurídicos da
administração pública estadual; isso implica, entre outros
deveres desses serviços, o de enviarem à PGE os processos
de seu interesse em que haja necessidade de apreciação
jurídica, após manifestação do órgão técnico pertinente,
quando for o caso. A manifestação dos órgãos técnicos,
contudo, é dispensada em alguns casos, como no de
processos enviados à PGE pelo governador do estado.
C
Certo
E
Errado