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De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de...
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é:
A
preliminar.
B
terminativa.
C
definitiva.
D
provisória.
E
transitória.