Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à organização da Defensoria Pública da...
No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar nº 80/94 estabelece que
A
a União terá apenas um Subdefensor Público-Geral Federal.
B
para o mandato do Defensor Público-Geral Federal não é permitida a recondução.
C
a nomeação do Defensor Público-Geral Federal é feita pelo Presidente da República e deve ser precedida de aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
D
o Subdefensor Público-Geral Federal será escolhido pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República e precedido de aprovação na Câmara dos Deputados.
E
o Defensor Público-Geral Federal é escolhido por voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.