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Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e...
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Q956295
Teclas de Atalhos
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Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.
Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.
À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:
A
certo, sendo possível recorrer da decisão da Comissão;
B
errado, sendo a decisão da Comissão irrecorrível;
C
certo, mas a decisão da Comissão é irrecorrível;
D
errado, mas a decisão da Comissão é recorrível;
E
certo, mas o recurso só é cabível nas decisões terminativas.