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De acordo com o Decreto no 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do ...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Decreto no 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito
− DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado
pela Diretoria, é da Divisão de Controle
A
Contábil-Financeiro.
B
da Arrecadação.
C
de Execução Orçamentária.
D
de Operações.
E
de Registro de Veículos.