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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,"a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo". Esse enunciado expressa:
o sentido do princípio da legalidade na Administração Pública.
que o estrito cumprimento da lei conduz à moralidade na Administração Pública.
que o ato administrativo praticado de acordo com a lei não pode ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
que todo ato legal é também moral.
um valor ético que deve nortear a prática dos atos administrativos