Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFEN

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Resolução COFEN nº 564/2017, assinale a alternativa que apresenta uma conduta ÉTICA exigida do profissional:

A imagem radiológica, em especial em cenário hospitalar, constitui dado sensível de saúde, protegido tanto pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (COFEN nº 564/2017) quanto pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), que regulam confidencialidade, finalidade do uso e acesso restrito. Durante plantão em setor de diagnóstico por imagem, um acompanhante solicita explicações detalhadas sobre achados da tomografia de um familiar internado em estado grave, antes da avaliação médica. Qual conduta do técnico em radiologia expressa, de modo mais alinhado, a conjugação entre sigilo profissional, responsabilidade informacional e fluxo institucional de comunicação?

Acerca do início do processo ético, a Resolução COFEN Nº 706/2022 dispõe que a denúncia poderá ser apresentada de ofício, ou mediante denúncia escrita ou verbal, fundamentada, protocolada por pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio inidôneo, de fato que tenha característica de infração ética.

II. A denúncia verbal deverá ser tomada a termo por empregado público ou Conselheiro e dirigida ao Conselho Regional (Coren) ou Conselho Federal (Cofen), conforme o caso.

III. O denunciante poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais, virtualmente e, para tanto, necessário se faz a indicação do seu correio eletrônico ou número do WhatsApp, devendo ficar registrado nos autos a opção.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considere os deveres e as penalidades estabelecidas pela Resolução 507/2016 do COFEN para os empregados do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem. João, empregado de um dos Conselhos Regionais, é conhecido por sua dedicação e zelo profissional. Recentemente, contudo, João foi flagrado praticando uma das seguintes ações no recinto da repartição. Com base nas disposições da referida resolução, indique qual das ações de João implicaria diretamente na aplicação de uma penalidade disciplinar, e qual seria essa penalidade:

Conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, compõem a estrutura de gestão do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Enfermagem:

I. Plenário, órgão executivo.

II. Diretoria, órgão deliberativo.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Resolução COFEN Nº 706/2022, a suspensão cautelar do exercício da profissão poderá ser aplicada em qualquer fase do processo ético, pela Câmara de Ética do COREN ou pelo Plenário do Conselho, desde que existam elementos de comprovação que indiquem a autoria e a materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso ele continue a exercer a enfermagem. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a 50, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do empregado, ficando este obrigado a permanecer em serviço.

A assembleia dos presidentes dos Conselhos Regionais poderá sustar os atos praticados pelo presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

Considerando a Resolução COFEN nº 736, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem (PE) em todo contexto socioambiental em que ocorre o cuidado de enfermagem, analise as afirmativas a seguir.

I. O PE deve estar fundamentado em suporte teórico, como teorias e modelos de cuidado, sistemas de linguagens padronizadas, instrumentos de avaliação de predição de risco validados, protocolos baseados em evidências que podem estar associados entre si.

II. A avaliação de enfermagem é uma das etapas do PE e compreende a coleta inicial e contínua de dados subjetivos (entrevista) e objetivos (exame físico), pertinente à saúde da pessoa, da família, da coletividade e de grupos especiais, realizada mediante auxílio de técnicas para a obtenção de informações sobre as necessidades do cuidado de enfermagem e saúde, relevantes para a prática.

III. O diagnóstico de enfermagem é uma etapa do PE de atribuição exclusiva da equipe de enfermagem e compreende a identificação de problemas existentes, condições de vulnerabilidades ou disposições para melhorar comportamentos de saúde. Representam o julgamento clínico das informações obtidas sobre as necessidades do cuidado de enfermagem e saúde da pessoa, da família, da coletividade ou de grupos especiais.

IV. A documentação do PE deve ser realizada pelos membros da equipe, formalmente, no prontuário do paciente, físico ou eletrônico, cabendo ao enfermeiro o registro de todas as suas etapas, e aos membros da equipe de enfermagem, exclusivamente, a checagem da prescrição e a documentação de outros registros próprios da enfermagem.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), leia as afirmativas abaixo:

I. O ERT deverá afastar, de imediato, das atividades de assistência de Enfermagem os profissionais que não estão legalmente habilitados e inscritos para realização dos serviços de Enfermagem, bem como informar ao Representante Legal da empresa/instituição/organização e ao Coren.

II. É imprescindível ao ERT criar, comissões, grupos de trabalhos e/ou núcleos para apoiar na promoção das atividades previstas nesta resolução, coordenadas por ele.

III. O ERT deverá colaborar com todas as atividades de fiscalização do Coren, bem como fazer cumprir, no prazo estabelecido, todas as notificações, citações, convocações e intimações que lhes forem demandadas pela Autarquia.

IV. O ERT deverá assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja realizada somente pelo Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, sob supervisão.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Considerando os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, nos meios de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais, é vedado ao Profissional de Enfermagem, EXCETO:

As infrações praticadas pelos profissionais de enfermagem que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, ainda que não causem debilidade, são consideradas graves.

Nos termos da Resolução Cofen nº 726/2023 – Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, extingue-se o mandato de Conselheiro, antes de seu término, quando:

I. Ocorrer cancelamento ou suspensão da inscrição profissional.

II. Sofrer condenação judicial ou administrativo disciplinar irrecorrível, em que conste na decisão a determinação de perda do mandato.

III. Faltar a, no mínimo, três reuniões de plenário, durante o ano civil, sem aprovação da justificativa pelo respectivo Conselho.

IV. Renunciar ao mandato.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

O mandato dos membros do Conselho Federal de Enfermagem será honorífico e terá a duração de:

Os CORENs que, justificadamente, não tiverem condições de instituir comissão de processo disciplinar poderão solicitar apoio de pessoal ao COFEN.

Segundo a resolução do COFEN n°718/2023, na composição de equipe de SBV com, no mínimo, um técnico de enfermagem ou um enfermeiro, cabe administrar medicações previstas conforme protocolos institucionais e sob regulação, nos seguintes agravos, EXCETO:

A Resolução do COFEN n° 725 de 15 de setembro de 2023 estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências. Com relação a resolução, é correto o que está contido em:

Em relação ao sistema de apuração e decisão das infrações éticas, nos termos da Resolução COFEN Nº 706/2022, analise as partes que seguem:

(1ª parte): A Câmara de Ética do Conselho Regional de Enfermagem faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão de admissibilidade em primeira instância.

(2ª parte): O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão julgador de primeira instância.

(3ª parte): O Plenário do Conselho Regional, referente aos recursos das decisões de não admissibilidade proferidas pela Câmara de Ética do Coren, faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão julgador de segunda instância.

Das partes, pode-se afirmar que: