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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - FUNPRESP - EXE

 
 
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Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Área Arrecadação e Cadastro - 2014
O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC no 8/2004, assinale alternativa correta.
A
A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.
B
Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.
C
Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.
D
O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.
E
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Área Arrecadação e Cadastro - 2014
A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
B
Na hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.
C
Caso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.
D
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC no 8/2004.
E
As alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
   
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