Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC SC

A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 2 (dois) anos, a contar da data do pedido.

A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de lotação.

A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

O pedido de remoção deve ser apresentado ao Chefe imediato, que o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil.

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No caso de faltas sucessivas, são computados para efeito de desconto os domingos e feriados intercalados.

O policial civil perde os vencimentos do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou se acometido de moléstia comprovada.

O policial civil perde os vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional ou em caráter transitório, ou eventual, a título de gratificação.

Pode ter progressão por merecimento o policial civil em exercício de mandato eletivo federal e estadual.

Para que se processe promoção de policial civil por antiguidade é necessário que haja vaga, sendo que esta dependerá dos limites de idade definidos para nomeação.

O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

Na apuração de tempo líquido de efetívo exercício são incluídos, dentre outros, os períodos de afastamento decorrentes de licenças por mudança de domicílio.

O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicílio, pela licença para tratar de interesses particulares e quando posto em disponibilidade.

Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

A vacância de cargo decorre de, por exemplo, exoneração, demissão e aposentadoria.

O policial civil não pode ser removido "exoffício" por conveniência da disciplina.

A substituição é gratuita, salvo se exceder 15 (quinze) dias, quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

Não cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

A substituição é automática, depende de ato da autoridade competente.

Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.

Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil do policial civil dele demitido, decorrendo de decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido através de processo administrativo cuja nulidade da decisão foi declarada.

Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado.