Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM AL

A carreira de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativa de brasileiro nato.

Na hipótese de transgressão disciplinar, não se aplicará sanção ao transgressor caso seja reconhecido que houve qualquer causa de justificação prevista na legislação pertinente.

Em caso de deserção, a praça sem estabilidade só poderá ser expulsa após o devido processo legal.

A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.

O policial militar deve obedecer com rapidez às ordens determinadas por autoridade competente e, quando uma ordem parecer obscura, estará isento de responsabilidade pelo excesso ou abuso que cometer no seu cumprimento.

A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão.

Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre ato administrativo junto ao Poder Judiciário.

Atenderá ao decoro da classe o integrante da polícia militar que contribuir para a assistência moral e material do seu lar, além de se comportar de maneira a dar exemplo de conduta moral e profissional irrepreensíveis na sua vida familiar e na social.

A atitude de Pedro configura deserção do serviço militar, mas se ele for praça com estabilidade, será colocado na condição de agregado, depois de cumpridas as formalidades legais.

Considera-se mais antigo, para fins de promoção, o militar que tenha obtido, ao final do curso de formação complementar de praça, maior grau de aproveitamento intelectual em relação aos demais militares da sua turma.

Situação hipotética: Determinado militar, durante um salvamento, ultrapassou os limites normais de cumprimento do dever com atos de audácia e coragem e, por isso, recebeu promoção por bravura. Em decorrência das circunstâncias do salvamento, o militar veio a falecer. Assertiva: Nesse caso, o militar não receberá a promoção post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.

As médias finais dos cursos de formação podem representar uma pontuação maior ou menor no Quadro de Acesso por Merecimento.

Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.

Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.

Denomina-se parte disciplinar o documento obrigatório que é dirigido à autoridade competente e que contém a narração, por escrito, de fato ou ato de natureza disciplinar praticado por militar de posto ou de graduação inferior à do signatário.

A disciplina policial militar, que tem como uma de suas manifestações essenciais o respeito à ética policial militar, consiste em rigorosa observância e cumprimento integral de normas, leis e regulamentos por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial militar.