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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE ES
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É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que
não tenham valor comercial.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo,
inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou
dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.
C
Certo
E
Errado
Todos os servidores públicos do estado são segurados
obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os
magistrados e os policiais e bombeiros militares.
C
Certo
E
Errado
Só se admite a prestação de consultoria por servidor do
TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.
C
Certo
E
Errado
Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por
iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental
nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos
órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder
público.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas a eles não têm subordinação hierárquica alguma. A CF dá autonomia a eles. As cortes de contas exercem sua função fiscalizatória, acompanhando a execução orçamentária e patrimonial dos entes responsáveis por valores públicos, tendo, ainda, função de orientar tais entes por meio de suas instruções, realizando, assim, seu controle externo.
C
Certo
E
Errado
Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.
B
A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.
C
O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.
D
O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.
E
O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.
No que tange ao controle externo a posteriori, se evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão consideradas irregulares, preservados os direitos do ordenador auditado de ampla defesa e contraditório.
C
Certo
E
Errado
Se os referidos arquitetos se negarem a realizar modificações no projeto original para adaptá-lo às exigências de uma recém-publicada lei municipal acerca de acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédios públicos, tais alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, contratado especificamente para essa finalidade pelo estado do Espírito Santo.
C
Certo
E
Errado
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