Questões de Concurso sobre Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT

Nos processos que corram em segredo de justiça, o exame dos autos, assim como a carga, somente poderá ser feito por advogado com procuração nos autos.

É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do DF, acompanhar as inspeções judiciais.

A carga dos autos poderá ser feita a estagiário de direito que possuir procuração nos autos, independentemente de credenciamento na diretoria do fórum.

Nas varas criminais, têm andamento prioritário os processos de habeas corpus e os relativos a réus presos.

A comunicação dos atos processuais deve ser feita por via postal, exceto nos casos previstos em lei, quando é feita por oficial de justiça.

Não podem ser fornecidas certidões a terceiros estranhos à relação processual.

As diligências em estabelecimentos prisionais devem ser cumpridas no período diurno.

Nos juizados especiais cíveis, o processo poderá ser instaurado mediante pedido oral à secretaria do juizado.

Impedimentos ou suspeições de juízes ou membros do Ministério Público deverão ser anotados na capa dos autos.

Os juízes das varas criminais podem conhecer e analisar os pedidos de regulamentação de visitas de réus presos.

Compete aos juízes exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados.

Se um indivíduo apresentar ao registro imobiliário um título e solicitar expressamente que este seja apenas examinado e que seja feito o cálculo dos emolumentos devidos pelo registro do documento, tais providências não serão juridicamente hábeis a gerar direito embasado na precedência da apresentação ou do registro do título.

Não obstante o dever legal do Ministério Público (MP) de fiscalizar os atos necessários à habilitação para o casamento, os oficiais de registro estão obrigados a atestar a regularidade de todos os papéis e documentos enviados ao MP para tal fim.

Nos tabelionatos de protesto de títulos, a intimação do devedor por edital pode fazer-se embasada exclusivamente nas declarações do apresentante do título.

A lavratura de substabelecimentos de procurações produzidas por instrumento público é feita de maneira independente da lavratura das próprias procurações, isto é, sem ligação com elas, desde que no substabelecimento haja menção ao mandato cujos poderes são substabelecidos.

É terminantemente proibido o cometimento de rasuras e ressalvas nos livros dos serviços notariais e registrais, assim como o uso de expressões retificadoras, tais como "digo" e "em tempo".

Se um ato de competência de serviço notarial ou registral não estiver relacionado na tabela de custas que deve estar afixada no interior do serviço, este estará, em princípio, impedido de cobrar pela prática daquele.

Com a finalidade de desburocratizar e simplificar os sistemas de arquivamento dos serviços registrais, os documentos, públicos ou particulares, que se destinarem a acompanhar título entregue para registro serão devida e cabalmente conferidos pelo oficial competente e, após a lavratura dos atos ou registros devidos, devolvidos ao apresentante; fica dispensado o arquivamento desses documentos, desde que mencionados no registro.

Se um título for prenotado no registro imobiliário, os efeitos da prenotação cessarão se o interessado não providenciar, no tempo previsto nas normas aplicáveis, o cumprimento das exigências feitas regularmente pelo oficial registral.

É obrigatório, durante o expediente dos serviços notariais e registrais, que todos os agentes públicos encarregados do serviço utilizem crachá de identificação, aí incluídos o titular e seu substituto, sob pena de responderem por infração disciplinar.