Questões de Concurso sobre Regulamento Geral da OAB

Compete ao Conselho Federal ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei.

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Todavia, são anuláveis os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, todavia, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.

A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.

A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.

A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.

Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.

Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.

Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.

Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.

ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.

queixa-crime contra quem tenha ofendido os inscritos na respectiva Seccional.

mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.

mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Gabriela e a sociedade de advogados não podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos, pois, no exercício profissional, o advogado apenas responde pelos atos que pratica mediante dolo, compreendido por meio do binômio consciência e vontade.

a sociedade de advogados não pode ser responsabilizada civilmente pelos atos ou omissões praticados pessoalmente por Gabriela. Assim, apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da responsabilidade civil e disciplinar.

Gabriela e a sociedade de advogados responderão civilmente pela omissão decorrente de culpa, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar da advogada, cuidando-se de hipótese de responsabilidade civil solidária entre ambas.

Gabriela e a sociedade de advogados podem ser responsabilizadas civilmente pela omissão decorrente de culpa. A responsabilidade civil de Gabriela será subsidiária à da sociedade e ilimitada pelos danos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade disciplinar.

afastar-se imediatamente após a substituição por outro advogado.

funcionar como parecerista no processo pela continuidade da representação.

atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias.

aguardar dez dias para verificar a atuação dos seus sucessores.

Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.

Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.

Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.

Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.

Advogado-Geral da União

Defensor Público

Procurador de Fundação Pública

Procurador de Empresa Pública

Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.

Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.

Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.

Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.

Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

ocorrerá a inscrição provisória como advogado.

não poderá ocorrer a inscrição até expedido o diploma.

pode apresentar certidão de conclusão com histórico escolar.

deve obter permissão especial do Conselho Seccional.

atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.

obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.

sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.

assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.

ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.

é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.

poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.

é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional.

Não há hierarquia entre advogado, agente do Ministério Público e magistrado de qualquer categoria.

Na hierarquia Forense, o advogado coloca-se em igualdade com o Ministério Público, imediatamente abaixo do juiz.

O advogado subordina-se, apenas a desembargadores e ministros de tribunais superiores.

O advogado público tem precedência sobre o causídico particular.

Quando ofendido no exercício profissional, o advogado deve requerer seu desagravo ao presidente do tribunal em cuja jurisdição ocorreu o agravo.