A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposiçã...

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Q1219365
Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2020

A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

C
Certo
E
Errado