Questão de concurso
1
Q1274648
Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Área Direito - 3º Simulado

Nos casos em que houver fundado receio de grave lesão ao erário, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Relator ou o Presidente dessa Corte de Contas, podem, de ofício ou mediante provocação, adotar tutela provisória para, dentre outras providências, determinar a suspensão do ato ou do procedimento impugnado até que o mérito da questão debatida seja analisado.

C
Certo
E
Errado