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Policial Militar do Estado de São Paulo que completou 24...
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Q1000503
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
Teclas de Atalhos
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Policial Militar do Estado de São Paulo que completou
24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi
reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte
afirmação:
A
com a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia
Militar e o inativo, que a partir de então passou a
estar vinculado somente à São Paulo Previdência.
B
caso constatado que o militar inativo passou a exercer
atividade privada, na condição de empregado, a
SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma
e determinar sua reversão para o serviço ativo.
C
o ato de transferência do militar para a inatividade
é de competência do Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
D
nesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a
reforma também pode ser processada a pedido.
E
nesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos
e vantagens integrais aos do posto ou graduação.