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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
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Com base nas disposições do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
verificada a incapacidade definitiva para o cargo efetivo, o servidor será aposentado compulsoriamente, ainda que existam funções compatíveis com suas limitações funcionais.
B
a reabilitação profissional será obrigatoriamente considerada quando a perícia médica identificar incapacidade para o cargo de origem, mas aptidão para outras atividades compatíveis.
C
a recomendação de reabilitação profissional é de competência exclusiva da chefia imediata, não sendo atribuição do serviço médico-pericial.
D
o auxílio-doença será concedido apenas após o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais, independentemente da natureza do agravo.
E
a concessão de pensão por morte está condicionada à comprovação de, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição por parte do servidor falecido, salvo se decorrente de acidente em serviço.
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que
A
os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;
B
o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.
C
será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.
D
em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.
E
os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.
Constituem vantagens a que fazem jus os militares do Estado de São Paulo:
A
proteção social e proventos calculados de acordo com o tempo de contribuição.
B
adicional por tempo de serviço e encostamento.
C
adicional de insalubridade e estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 2 (dois) anos.
D
adicional de local de exercício e abono de permanência.
E
gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial e licença para tratar de interesse particular.
Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei no 1.010, de 2007, nesta hipótese,
A
o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
C
o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
D
o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
E
o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.
Policial Militar do Estado de São Paulo que completou
24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez foi
reformado. Nessas circunstâncias, é correta a seguinte
afirmação:
A
com a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia
Militar e o inativo, que a partir de então passou a
estar vinculado somente à São Paulo Previdência.
B
caso constatado que o militar inativo passou a exercer
atividade privada, na condição de empregado, a
SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma
e determinar sua reversão para o serviço ativo.
C
o ato de transferência do militar para a inatividade
é de competência do Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
D
nesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a
reforma também pode ser processada a pedido.
E
nesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos
e vantagens integrais aos do posto ou graduação.
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De acordo com o que dispõe a Lei Complementar
no 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)
A
administrar o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e
o Regime Próprio de Previdência dos Militares do
Estado
de São Paulo.
B
a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições
necessárias para custear Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos
eletivos.
C
a manutenção permanente do cadastro individualizado
dos servidores públicos ativos e inativos, e dos
militares do Estado ativos e inativos, dependentes e
pensionistas.
D
a concessão, bem como o pagamento e manutenção
dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.
E
celebrar convênios ou consórcios com outros Estados
ou Municípios com o objetivo de pagamento de
benefícios.
Na SPPREV − São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual
A
a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, respectivamente.
B
o Conselho Fiscal.
C
a Diretoria Executiva.
D
o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, respectivamente.
E
o Conselho de Administração.
Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.
B
A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
C
O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.
D
O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.
E
O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.
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