Questões de Concurso sobre Lei Complementar n° 1.354/2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo

Questões de Concurso sobre Lei Complementar n° 1.354/2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - UNESP - Médico - Área: Medicina do Trabalho - 2025

Com base nas disposições do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

verificada a incapacidade definitiva para o cargo efetivo, o servidor será aposentado compulsoriamente, ainda que existam funções compatíveis com suas limitações funcionais.

B

a reabilitação profissional será obrigatoriamente considerada quando a perícia médica identificar incapacidade para o cargo de origem, mas aptidão para outras atividades compatíveis.

C

a recomendação de reabilitação profissional é de competência exclusiva da chefia imediata, não sendo atribuição do serviço médico-pericial.

D

o auxílio-doença será concedido apenas após o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais, independentemente da natureza do agravo.

E

a concessão de pensão por morte está condicionada à comprovação de, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição por parte do servidor falecido, salvo se decorrente de acidente em serviço.

Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - UNESP - Assistente - Área Gestão de Pessoas - 2025

De acordo com o art. 3o da Lei Complementar no 1.354/2020, “o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.”


A condição para a aposentadoria no caso de deficiência grave é

A

28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem.

B

26 (vinte e seis) anos de contribuição, se mulher, e 31 (trinta e um) anos de contribuição, se homem.

C

24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem.

D

22 (vinte e dois) anos de contribuição, se mulher, e 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se homem.

E

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem.

 
 
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