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Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas...
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Q1002791
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.
A
O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.
B
A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.
C
O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
D
Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.
E
A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.