Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, no prazo máximo de cinco dias úteis, certidão de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo pelos servidores públicos civis.

Assegura‑se ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a obrigatoriedade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

Os cargos públicos podem ser providos não mais que por transferência, reintegração, acesso e reversão.

A autorização da chefia hierárquica imediata é suficiente para que o funcionário possa afastar‑se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.

Pedro estará sujeito à pena de demissão que pode ser mitigada para aplicação da pena de suspensão, cujo prazo prescricional é de 2 anos, após apuração em inquérito administrativo disciplinar.

a autoridade competente deverá instaurar sindicância, para apuração circunstanciada dos fatos, estando Pedro sujeito à pena de suspensão, conversível em multa.

preliminarmente à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, deverá ser adotada solução autocompositiva, conduzida por facilitador de justiça restaurativa.

Pedro deverá ser afastado cautelarmente de suas funções, com prejuízo da remuneração, devendo a sindicância punitiva ser concluída no prazo máximo de 90 dias.

caberá a instauração de processo administrativo disciplinar, estando Pedro sujeito à pena de demissão a bem do serviço público e sendo descabida a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

Apenas as leis e os atos administrativos internos devem ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares.

Ao servidor público estadual é vetado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio.

As ações e os serviços de preservação da saúde resumem‑se aos locais públicos e de trabalho.

A readaptação de servidor público estadual não acarreta diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e é feita mediante transferência.

São três os casos em que ocorre a vacância do cargo: exoneração, aposentadoria e falecimento.

prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

prejuízo da lotação e remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

remuneração parcial, até a condenação ou absolvição.”

laudo de inapto para o exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição.”

prejuízo da remuneração exclusivamente no período de cumprimento da pena ou quando julgado.”

A sindicância é uma etapa preliminar obrigatória anterior à instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de faltas disciplinares cuja penalidade prevista seja suspensão ou demissão.

A sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na sindicância, a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a ratificação e, posteriormente, se ratificada, enviada à autoridade competente para decisão.

Apenas o chefe de gabinete pode determinar a abertura de sindicância, caso a infração apurada seja punida com pena de demissão.

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido, será considerada sem efeito a sua nomeação, sendo dispensado o ato de exoneração.

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido nada ocorrerá, posto que o afastamento de Maria se deve por questão de saúde.

a autoridade competente agiu errado ao fixar o prazo limite, posto que a legislação não fixa prazo máximo para a prorrogação do início do exercício em cargo público.

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerada do cargo.

a autoridade competente agiu corretamente ao fixar o prazo para início do exercício em 14 de outubro, posto que o prazo regular é de 45 dias, postergável por mais 15.

reingressar no serviço público, de ofício, pela reversão.

ser posta em disponibilidade, cabendo à autoridade administrativa indicar se há ou não interesse no seu reingresso no cargo, de acordo com a necessidade do serviço.

permanecer aposentada, pois o ato de aposentadoria não pode ser revisto.

ser reintegrada ao serviço público, caso o cargo que ocupava estiver vago.

permanecer aposentada, por ter mais de 50 anos.

compulsoriamente, aos 70 anos de idade se homem e aos 65 anos de idade se mulher.

compulsoriamente, aos 65 anos de idade, tanto o homem como a mulher.

voluntariamente, após 35 anos de serviço se homem e aos 30 anos de serviço se mulher.

voluntariamente, aos 35 anos de serviço, tanto o homem como a mulher.

voluntariamente, aos 37 anos de serviço se homem e aos 35 anos de serviço se mulher.

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será igualmente sem prejuízo, em virtude da relevância esportiva.

de ambas as competições será com prejuízo do vencimento ou remuneração, por se tratar de atividades esportivas não relacionadas diretamente às atribuições do cargo, independentemente de autorização da autoridade competente.

dos Jogos Sul-Americanos será com prejuízo do vencimento ou remuneração, pois se trata de uma competição internacional.

de ambas as competições será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, desde que haja a devida autorização do governador.

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.

falecimento do cônjuge, até dois dias.

falecimento do filho, até dois dias.

casamento, até oito dias.

falecimento do sogro, até oito dias.

casamento, até dois dias.

reintegração, transferência, nomeação, permuta, acesso, reversão e aproveitamento.

transferência, recondução, reintegração, acesso, aproveitamento, readmissão e nomeação.

acesso, nomeação, permuta, aproveitamento, recondução, transferência e reversão.

nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

designação, transferência, nomeação, reintegração, acesso, reversão e recondução.

Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe forem fornecidos.

Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais.

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de suas atribuições.

Acatar e cumprir as ordens dos seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais.

Comunicar a seu chefe imediato irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir.

considerada ato privativo do governador do Estado de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do procurador-geral do Estado.

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão administrativa transitada em julgado, com ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

tem amparo legal, e poderia, ainda, ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, para a devida apuração do fato.

somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância, mas não com base na conveniência do serviço público.

é vedada por lei, mas poderia ter sido ordenada a proibição do porte de armas.

tem amparo legal, mas não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

não tem previsão legal, mas poderia ter sido ordenado o comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado, para tomar ciência dos atos do procedimento.

não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria.

deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões.

poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes.

poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo.

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público.

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço.

será apenado com pena de demissão a bem do serviço público, e o ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

praticou uma conduta sujeita exclusivamente às penas de suspensão e multa, uma vez que não solicitou propinas, mas apenas um presente.

não cometeu uma infração funcional, pois apenas solicitou um presente, não exigiu e nem ameaçou João.

cometeu um ato sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, e tal penalidade prescreve em 03 anos, a contar do dia em que o superior hierárquico tomar conhecimento da falta.

praticou uma conduta sujeita exclusivamente às penas de repreensão e de multa, na medida em que ele solicitou um presente que custa menos de um salário mínimo.

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma é permitida pela Lei, baseada no princípio da dignidade humana.

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma, que seja da própria família, é permitida pela Lei.

cometeu uma infração ao promover a lista de donativos, conduta proibida pelo Estatuto, mas Adelaide não cometeu qualquer infração.

e Adelaide não cometeram infração ao Estatuto, se a promoção da lista contou com a prévia e devida autorização da chefia da repartição.

e Adelaide violaram o Estatuto, pois ambos praticaram conduta proibida pela Lei.