Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

E – C – E

C – C – E

E – E – C

C – E – E

C – C – C

A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.

Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.

Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.

Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.

motivacional

circunstancial

legal

determinada

explícita

Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete.

Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia.

Dos Diretores de Departamento e Divisão.

Dos Secretários de Estado e do Governador.

deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.

restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.

responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.

terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.

será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

C – C – C

E – C – E

C – E – C

C – C – E

E – E – C

Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado

Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

Atender às requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas, porém dar preferência a outros trabalhos que lhe forem apresentados pelo seu diretor.

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

10%

30%

50%

60%

65%

Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

Proibição do porte de armas.

Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.

Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

O funcionário pode ser transferido, sem ser consultado, de um para outro cargo de provimento vitalício.

A reintegração deve ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio.

O aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado volta para o serviço público.

Os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo são reservados para acesso.

A readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário.

Cassação de vencimento

Cassação de aposentadoria

Cassação de disponibilidade

Demissão

Repreensão

Todos os itens são corretos.

Apenas o item IV está incorreto.

Somente III e IV são corretos.

Os únicos itens corretos são I, II e IV.

Somente II está incorreto.

ao desconto no seu vencimento ou remuneração

com a repreensão verbal

à demissão sem justa causa

à suspensão

à advertência escrita

primeiro / dois

segundo / dois

segundo / um

terceiro / dois

primeiro / um

A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.

Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.

Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.

O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

aplicação indevida de dinheiros públicos.

prática de insubordinação grave.

exercício de advocacia administrativa.

pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.

prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.

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C – E – C

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