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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
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Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu
falta administrativa grave punível com pena de suspensão.
Considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa
correta.
A
A autoridade que aplicar a pena poderá convertê-la
em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou
remuneração de Hércules.
B
A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
C
Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção,
se Hércules não for punido pela falta cometida
dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
D
Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens
e direitos decorrentes do exercício do cargo.
E
Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele
não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.
No que concerne à Lei no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), considere as seguintes assertivas:
I. Os Secretários de Estado são competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados.
II. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
III. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo que tal prazo não poderá ser prorrogado a requerimento do interessado.
IV. A posse poderá ser tomada por procuração tão somente quando se tratar de funcionário ausente do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
A
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
B
São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
C
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
D
Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
E
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.
A
A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
B
Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
C
O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
D
D) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
E
Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que
A
a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
B
se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
C
o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
D
a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
E
extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público
A
fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
B
requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
C
constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
D
trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
E
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual nº 10.261/68, dá-se o nome de
A
reintegração.
B
aproveitamento.
C
investidura.
D
disponibilidade.
E
reinvestidura.
Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público
A
não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.
B
não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.
C
terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.
D
deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.
E
terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.
A Lei estadual paulista nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
A
foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
B
passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
C
tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
D
foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.
E
tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), considere as seguintes proposições:
I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.
V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
III e IV.
B
I e III.
C
I, III, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
II, III e V.
É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n.o 10.261/68:
A
pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.
B
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
C
desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.
D
promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.
E
comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.
Assinale a alternativa correta.
A
É obrigatório o patrocínio das partes pelo advogado, em qualquer juízo ou tribunal, exceto no juizado de pequenas causas e no juizado de menores.
B
Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e o Ministério Público do Estado zelarão para que os direitos e privilégios dos servidores públicos sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.
C
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem por objetivo investigar e punir as violações de direitos humanos no território do Estado, julgando as denúncias enviadas pelo Ministério Público, bem como o de propor ao Poder Judiciário soluções gerais a esses problemas.
D
O Tribunal de Alçada Jurisdicional Estadual exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.
E
O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
Ao funcionário é proibido
A
tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.
B
utilizar-se de material particular no serviço público.
C
servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.
D
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
E
exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
Conforme o disposto na Lei n.o 10.261/68, o funcionário
público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão
de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu
de má-fé e não é reincidente,
A
ficará sujeito à pena de repreensão.
B
não deverá ser responsabilizado administrativamente.
C
estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.
D
deverá ser demitido a bem do serviço público.
E
deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.
Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opção correta.
A
As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.
B
Remoção é uma forma de provimento em cargo público.
C
São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.
D
A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.
E
O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.
Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de
A
suspensão simples.
B
demissão simples.
C
exoneração.
D
demissão a bem do serviço público.
E
suspensão, com perda dos direitos e vantagens do cargo.
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido
A
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
B
fazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
C
servir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
D
promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
E
ser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo, o ato pelo qual o aposentado reingressa
no serviço público a pedido ou ex officio é denominado
A
reversão.
B
reintegração.
C
acesso.
D
aproveitamento.
E
readmissão.
Nos termos da Lei n.º 10.261/68, no que se refere à falta do funcionário público sujeita à cassação de aposentadoria, a sua punibilidade prescreverá no prazo de
A
1 ano.
B
2 anos.
C
5 anos.
D
8 anos.
E
10 anos.
O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo
A
ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
B
após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
C
ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
D
ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
E
após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.
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