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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
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Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:
A
O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.
B
O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.
C
A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.
D
O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.
E
O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.
No Processo Administrativo,
A
havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
B
não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
C
a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
D
comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia- se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
E
em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento
A
serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.
B
não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
C
não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.
D
não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.
E
não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.
Ao Servidor Público do Estado
A
da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.
B
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.
C
será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
D
da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.
E
titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.
Funcionário público estadual, encarregado de receber valores
referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor
do Estado, dá como quitado pagamento de honorários
que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta
hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo,
A
poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão
de sindicância.
B
o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente
de seu salário.
C
o funcionário somente será responsabilizado se não for
possível cobrar do devedor original.
D
terá como sanção cabível apenas a suspensão.
E
poderá ser administrativamente processado em até
10 anos.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de
A
censura e, na reincidência, a de multa.
B
suspensão e, na reincidência, a de repreensão.
C
suspensão e, na reincidência, a de demissão.
D
advertência e, na reincidência, a de demissão.
E
repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:
A
funcionários do poder legislativo.
B
funcionários do poder judiciário.
C
funcionários do poder executivo.
D
Autarquias e entidades paraestatais.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.
B
o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.
C
o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.
D
o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
E
o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se
A
aproveitamento.
B
acesso.
C
readmissão.
D
readaptação.
E
reversão.
Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações abaixo relacionadas sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68.
( ) Essa lei determina e institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, dos 3 poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado. ( ) As disposições da lei se aplicam ainda aos empregados de autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial. ( ) Nesse Estatuto, há previsão de atribuição de valores determinados por referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, e indicadores de graus, sendo que esse conjunto constitui o padrão do cargo. ( ) O Estado assegurará ao funcionário, o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidente no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde. A sequência correta se estabelece em:
A
V-f-V-V.
B
V-V-V-f.
C
f-f-V-V.
D
V-V-f-V.
O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
A
estará sujeito a pena de, no máximo, multa.
B
estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.
C
estará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.
D
estará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.
E
não responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.
Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:
A
Somente concurso público.
B
Somente por concurso público e nomeação.
C
Por concurso, nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.
D
Somente por concurso público ou eleição.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença
A
poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.
B
poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.
C
é concedida pelo prazo máximo de três anos.
D
pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.
E
poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.
“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de
A
função pública.
B
função pública ou emprego público.
C
emprego público.
D
cargo público.
E
cargo público ou emprego público.
Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
A
que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
B
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
C
endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
D
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
E
com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.
Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:
A
Não é necessário concurso público, apenas a nomeação.
B
A nomeação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
A nomeação se fará apenas em títulos.
D
A nomeação se fará por indicação, entrevista prévia e títulos.
Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria
Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente
processo administrativo, com a pena de demissão a
bem do serviço público por ineficiência do serviço.
Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto
afirmar, com relação a Prometeu, que
A
a punição foi aplicada pela autoridade competente
nesse caso, mas a pena imposta não corresponde
àquela prevista na Lei para a conduta praticada por
Prometeu.
B
a pena imposta foi correta em razão da situação, mas
a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário
Estadual, mas sim o Governador do Estado.
C
ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário
do Estado em processo administrativo, sendo
necessário processo judicial para aplicar a pena de
demissão a bem do serviço público.
D
(D) a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso
de ineficiência do serviço, e a autoridade competente
para impor a pena de demissão a bem do serviço público
não é o Secretário.
E
sua demissão a bem do serviço público foi corretamente
aplicada em decorrência da sua conduta, e a
autoridade competente para impô-la é o Secretário
Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu
exercia suas funções.
Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n° 10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá
A
ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição.
B
ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro.
C
ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.
D
ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração.
E
ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.
Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário
público é proibido
A
constituir-se procurador de partes perante qualquer
repartição pública, exceto quando se tratar de interesse
de cônjuge ou parente até segundo grau.
B
referir-se de forma depreciativa, em informações, pareceres,
despachos ou pela imprensa, a respeito das
autoridades constituídas.
C
ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada,
fora do horário do serviço público.
D
participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade
comercial.
E
retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente,
qualquer documento ou objeto existente na
repartição.
Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que
A
a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo
2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio
do respectivo superior hierárquico, ou diretamente,
onde possa ser encontrado.
B
ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento,
será pela autoridade competente aplicada a
sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão
Processante.
C
quando ao funcionário se imputar crime, praticado na
esfera administrativa, a autoridade que determinou a
instauração do processo administrativo imporá, simultaneamente,
a sanção penal correspondent
D
quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha,
o Presidente determinará ao sindicado que
forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dispensará
o testemunho.
E
o processo administrativo deverá ser iniciado dentro
do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua
instauração e concluído no de 180 dias, a contar da
citação do indiciado.
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